A Câmara Municipal de Natal (CMN) estendeu até o dia 30 o prazo para que os vereadores apresentem suas emendas impositivas ao orçamento de 2026. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (19) durante uma reunião técnica focada em adequar o processo às novas normas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que exigem maior rigor na rastreabilidade e execução dos recursos.
Cada parlamentar terá cerca de R$ 1 milhão para destinar a obras e serviços, sem limite de quantidade de emendas, desde que respeitados os percentuais obrigatórios para a saúde. Segundo o coordenador legislativo Ives Silveira, o ajuste visa dar segurança jurídica e garantir que a Prefeitura consiga executar os repasses sem entraves burocráticos.
O secretário municipal de Governo, Costa Neto, destacou que o novo modelo elimina lacunas legais do passado. Para os vereadores, como Subtenente Eliabe (PL), a medida fortalece o controle social sobre o dinheiro público. Agora, as indicações exigem planejamento prévio detalhado e identificação clara dos beneficiários, encerrando a fase de destinações genéricas.