O Ministério da Saúde deu início a uma revisão estratégica fundamental para a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A pasta já possui em mãos uma proposta avançada para a adoção oficial do chamado “limiar de impacto orçamentário”, uma ferramenta de gestão que estabelece tetos de gastos e critérios financeiros claros para nortear a incorporação de novos medicamentos e tecnologias de saúde. A medida, tratada como prioridade pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde para 2026, visa não apenas organizar as contas públicas, mas também responder a questionamentos recorrentes do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a falta de parâmetros objetivos para definir o que é financeiramente viável para o Estado.
Atualmente, a proposta está em fase de análise técnica pela equipe ministerial e a expectativa é que seja concluída ainda neste semestre. Estudos preliminares apresentados em novembro sugerem a criação de quatro faixas para classificar os medicamentos baseadas no custo. Em uma das metodologias analisadas, que utiliza dados do Banco Mundial adaptados ao cenário nacional, foram considerados de “alto custo” para o SUS aqueles produtos cujo impacto orçamentário ultrapasse a marca de R$ 77 milhões. Outro levantamento, com dados mais recentes (2020-2024), eleva esse sarrafo para R$ 214 milhões. Os valores finais ainda passarão por ajustes finos antes da publicação da norma.
É importante destacar que a implementação desse limiar não significa uma recusa automática de medicamentos caros. Segundo técnicos do ministério, o objetivo é utilizar o teto como um “ponto de partida” para negociações mais agressivas com a indústria farmacêutica. Se um medicamento ultrapassar o limite estipulado, ele entra em uma zona de análise especial, onde poderão ser propostas estratégias alternativas, como o compartilhamento de risco (onde a indústria só recebe se o remédio funcionar) ou a redução direta de preços.
A medida alinha o Brasil a uma tendência global: pelo menos 13 agências de Avaliação de Tecnologia em Saúde no mundo já utilizam mecanismos semelhantes. A ideia é institucionalizar a discussão de preços, criando um comitê com representantes de várias secretarias para negociar as aquisições, tirando a responsabilidade de uma única área e fortalecendo a posição do governo na mesa de negociações.
A iniciativa, contudo, gera apreensão no setor privado. Representantes da indústria farmacêutica argumentam que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) deveria priorizar critérios técnicos e clínicos — como a eficácia do remédio e a segurança do paciente — em detrimento de barreiras puramente econômicas. O setor alega ainda que a conta do governo muitas vezes ignora a “economia futura”: um remédio caro hoje pode evitar internações longas e cirurgias complexas amanhã. O Ministério da Saúde rebate, garantindo que esses dados de economia serão considerados, mas reforça que toda incorporação cria uma despesa imediata e que o orçamento é finito, tornando impossível ignorar o impacto financeiro.
Na prática, o fator custo já pesa nas decisões, mesmo sem a regra oficializada. Um levantamento das atividades da Conitec entre 2020 e 2024 mostra que a comissão tende a ser mais rigorosa com produtos caros. Das 344 decisões tomadas no período, a maioria (61,8%) foi desfavorável à incorporação. Entre os produtos aprovados, 75% tinham um impacto orçamentário considerado baixo (abaixo de R$ 53 milhões), enquanto apenas 9,8% dos itens de custo muito alto receberam o sinal verde, evidenciando que a sustentabilidade financeira já é, veladamente, o fiel da balança no SUS.