Fabricante e distribuidora deverão restituir o valor de um relógio inteligente e pagar R$ 3 mil em danos morais a um cliente. A decisão da Justiça potiguar baseou-se na falha persistente do produto e no descaso das empresas em realizar o estorno garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em carta enviada ao ministro Edson Fachin, o decano aposentado Celso de Mello destaca que a credibilidade do Supremo Tribunal Federal vai além do rigor técnico das decisões. Para o ex-presidente da Corte, a conduta ética e a postura exemplar dos magistrados são pilares fundamentais para a manutenção da autoridade constitucional e da confiança da sociedade brasileira.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, proibiu que tribunais e o Ministério Público realizem manobras financeiras para acelerar o pagamento de benefícios extras. A decisão visa garantir o cumprimento do teto constitucional e impedir desembolsos não previstos antes do julgamento final da matéria pela Corte.
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal decidiu que estudantes podem pagar meia passagem intermunicipal em dinheiro quando houver justificativa para a falta do cartão eletrônico. A medida visa garantir o direito ao benefício legal sem que entraves tecnológicos impeçam o acesso ao transporte, embora o sistema de bilhetagem continue sendo a regra geral.
Em entrevista exclusiva ao programa Jornal da Mix, a diretora Dina Perez detalha apreensões recordes em supermercados, explica a composição de impostos na bomba e orienta consumidores sobre compras online e energia solar.
Decisão liminar garante ao Ministério Público a mesma autonomia financeira já concedida ao Judiciário; verbas oriundas de concursos, multas e aluguéis ficam fora do limite de despesas.
Decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública obriga Governo a quitar débitos de 2025; durante o processo, Estado já havia desembolsado R$ 110 mil para sanar pendências antigas que vinham desde 2016.
Terceira Turma rejeita cobrança desde a citação inicial; ministra Nancy Andrighi explica que não há “inadimplência” antes de se definir exatamente qual é o patrimônio e a quem ele pertence.