Moraes seguiu parecer da PGR por falta de provas contra delegados; Torres e Silvinei foram excluídos para evitar dupla punição, já que foram julgados em outras ações.
Fraude utilizava “laranjas” e sucessão de empresas para sonegar R$ 1,5 milhão em ICMS; MP pede bloqueio de bens.
Magistrada de Touros isenta imobiliária de custo superior a R$ 30 mil e fixa multa diária à distribuidora em caso de descumprimento.
Consumo saltou de 16 m³ para 62 m³ sem vazamento aparente; indenização por corte indevido e danos morais foi fixada em R$ 5 mil.
Estrutura provisória quebrou e causou lesões na boca; Justiça rejeitou pedido de perícia e ordenou reembolso integral mais danos morais.
PGE defende “cronômetro legal” de 36 meses para construções e retomada de terrenos em caso de descumprimento; promotores contestam mudanças.